- Flashcard:
- FC922178
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a finalidade das providências acauteladoras adotadas pela Administração em caso de risco iminente?
Qual é a finalidade das providências acauteladoras adotadas pela Administração em caso de risco iminente?
Resposta
Evitar, reduzir ou neutralizar riscos iminentes para preservar bens, direitos ou interesses públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em