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- Legislação Administrativa do Estado de PE
É obrigatória a prévia manifestação do interessado para a adoção de providências acauteladoras em situação de risco iminente?
É obrigatória a prévia manifestação do interessado para a adoção de providências acauteladoras em situação de risco iminente?
Resposta
Não. A Administração pode agir sem prévia manifestação do interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
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