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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese o prazo para manifestação do interessado pode ser diferente do padrão de cinco a dez dias?
Em que hipótese o prazo para manifestação do interessado pode ser diferente do padrão de cinco a dez dias?
Resposta
Quando houver fixação legal de prazo diverso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo não inferior a cinco dias e máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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