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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que direito é garantido ao interessado ao término da instrução do processo administrativo?
Que direito é garantido ao interessado ao término da instrução do processo administrativo?
Resposta
É garantido ao interessado o direito de manifestar‑se sobre os elementos produzidos na instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo não inferior a cinco dias e máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
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