- Flashcard:
- FC922166
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que momento devem ser obtidos laudos técnicos quando a sua exigência decorre de ato normativo?
Em que momento devem ser obtidos laudos técnicos quando a sua exigência decorre de ato normativo?
Resposta
Devem ser obtidos previamente à conclusão da instrução do procedimento administrativo, antes da decisão ou ato que dependa do laudo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em