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Legislação Administrativa do Estado de PE

Que informações obrigatórias devem constar na intimação de prova ou diligência ordenada?

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 11.781/2000 Processo Administrativo (PE), responda:

Que informações obrigatórias devem constar na intimação de prova ou diligência ordenada?

Resposta

Devem constar a data, a hora e o local de realização.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.

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