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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo máximo para emissão de parecer por órgão consultivo quando sua oitiva é obrigatória?
Qual é o prazo máximo para emissão de parecer por órgão consultivo quando sua oitiva é obrigatória?
Resposta
A lei estabelece prazo máximo de 15 dias para emissão do parecer, salvo norma especial ou comprovação de necessidade de prazo maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Quando deva ser ouvido obrigatoriamente um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
§ 1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
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