- Flashcard:
- FC922156
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem fixa o prazo para apresentação dos elementos solicitados ao interessado no processo administrativo?
Quem fixa o prazo para apresentação dos elementos solicitados ao interessado no processo administrativo?
Resposta
A Administração é responsável por fixar o prazo para apresentação dos elementos solicitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em