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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem deve ser intimado quando houver prova ou diligência ordenada no processo administrativo?
Quem deve ser intimado quando houver prova ou diligência ordenada no processo administrativo?
Resposta
Devem ser intimados os interessados no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local da realização.
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