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- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual consequência ocorre quando o interessado não apresenta dentro do prazo os elementos solicitados pela Administração?
Qual consequência ocorre quando o interessado não apresenta dentro do prazo os elementos solicitados pela Administração?
Resposta
O processo será arquivado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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