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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais tipos de elementos podem ser solicitados ao interessado quando são necessários para a apreciação de um pedido?
Quais tipos de elementos podem ser solicitados ao interessado quando são necessários para a apreciação de um pedido?
Resposta
Podem ser exigidos dados, atuações ou documentos necessários à apreciação do pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.
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