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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando devem ser expedidas intimações para que interessados ou terceiros prestem informações ou apresentem provas?
Quando devem ser expedidas intimações para que interessados ou terceiros prestem informações ou apresentem provas?
Resposta
Devem ser expedidas sempre que for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas por interessados ou terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir decisão.
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