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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que consequência pode ter um fato superveniente que prejudique o objeto da decisão?
Que consequência pode ter um fato superveniente que prejudique o objeto da decisão?
Resposta
Quando o objeto fica prejudicado por fato superveniente, o processo pode ser declarado extinto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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