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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que limite deve a Administração observar ao revogar ou anular atos?
Que limite deve a Administração observar ao revogar ou anular atos?
Resposta
Deve respeitar os direitos adquiridos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 53. - A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivado de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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