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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que configura exercício do direito de anular por parte da Administração?
O que configura exercício do direito de anular por parte da Administração?
Resposta
Configura exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe em impugnação da validade do ato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.570, de 3 de junho de 2024.)
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.376, de 2 de junho de 2003.)
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular, qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.376, de 2 de junho de 2003.)
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