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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem pode convalidar atos que apresentem defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros?
Quem pode convalidar atos que apresentem defeitos sanáveis quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros?
Resposta
A própria Administração pode promover a convalidação mediante decisão que comprove a inexistência de lesão ao interesse público e a ausência de prejuízo a terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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