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- Legislação Administrativa do Estado de PE
A interposição de recurso administrativo depende de caução como regra?
A interposição de recurso administrativo depende de caução como regra?
Resposta
Não. Em regra, a interposição de recurso é independente de caução, salvo exigência legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
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