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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que entidades têm legitimidade para recorrer em defesa de direitos e interesses coletivos?
Que entidades têm legitimidade para recorrer em defesa de direitos e interesses coletivos?
Resposta
Têm legitimidade as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos ou interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
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