- Flashcard:
- FC922249
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo máximo para a Administração decidir recurso administrativo na ausência de prazo legal diverso?
Qual é o prazo máximo para a Administração decidir recurso administrativo na ausência de prazo legal diverso?
Resposta
O prazo máximo para decisão é de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 59. - Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em