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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Por quantas instâncias administrativas, no máximo, pode tramitar um recurso administrativo?
Por quantas instâncias administrativas, no máximo, pode tramitar um recurso administrativo?
Resposta
O recurso administrativo pode tramitar em até três instâncias administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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