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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem pode interpor recurso administrativo quando seus direitos ou interesses são indiretamente afetados pela decisão?
Quem pode interpor recurso administrativo quando seus direitos ou interesses são indiretamente afetados pela decisão?
Resposta
Podem recorrer aqueles cujos direitos ou interesses sejam indiretamente afetados pela decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 58. - Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos ou interesses que forem parte no processo;
II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.
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