- Flashcard:
- FC922241
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que hipótese pode ser afastado o limite de três instâncias para tramitação de recurso administrativo?
Em que hipótese pode ser afastado o limite de três instâncias para tramitação de recurso administrativo?
Resposta
Quando existir disposição legal diversa que autorize a tramitação por mais instâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 57. - O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em