- Flashcard:
- FC922232
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que característica do vício do ato autoriza sua convalidação pela Administração?
Que característica do vício do ato autoriza sua convalidação pela Administração?
Resposta
O vício deve ser sanável, ou seja, passível de correção sem afetar a legalidade essencial ou a finalidade do ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em