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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que condição relativa a terceiros deve estar comprovada para autorizar a convalidação de um ato com defeito sanável?
Que condição relativa a terceiros deve estar comprovada para autorizar a convalidação de um ato com defeito sanável?
Resposta
É exigida a ausência de prejuízo a terceiros, isto é, a correção do vício não pode ter causado danos a direitos ou situações jurídicas de terceiros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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