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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que condição relativa ao interesse público deve estar comprovada para autorizar a convalidação de um ato com defeito sanável?
Que condição relativa ao interesse público deve estar comprovada para autorizar a convalidação de um ato com defeito sanável?
Resposta
Deve haver demonstração da inexistência de lesão ao interesse público, ou seja, o ato não pode causar prejuízo ao interesse coletivo nem comprometer o serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 55. - Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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