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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Como se determina o início do prazo decadencial quando o ato produz efeitos patrimoniais contínuos?
Como se determina o início do prazo decadencial quando o ato produz efeitos patrimoniais contínuos?
Resposta
O prazo para anular atos com efeitos patrimoniais contínuos conta-se a partir da percepção do primeiro pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.570, de 3 de junho de 2024.)
§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.376, de 2 de junho de 2003.)
§ 2º Considera-se exercício do direito de anular, qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.376, de 2 de junho de 2003.)
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