- Flashcard:
- FC922287
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual dia é excluído da contagem dos prazos administrativos?
Qual dia é excluído da contagem dos prazos administrativos?
Resposta
O dia do começo do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.999, de 11 de abril de 2017.)
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em