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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Na contagem de prazo em dias, quais dias são computados?
Na contagem de prazo em dias, quais dias são computados?
Resposta
São computados somente os dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 66. - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
§ 2º Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 15.999, de 11 de abril de 2017.)
§ 3º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em