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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que condição um **motivo de força maior** autoriza a suspensão de prazos processuais?
Em que condição um **motivo de força maior** autoriza a suspensão de prazos processuais?
Resposta
Quando o motivo de força maior for devidamente comprovado, autorizando a suspensão excepcional dos prazos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 67. - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado e o disposto nos parágrafos deste artigo, os prazos processuais não se suspendem. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei 18. 071, de 27 de dezembro de 2022.)
§ 1º Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18. 071, de 27 de dezembro de 2022.)
§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento. (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18. 071, de 27 de dezembro de 2022.)
§ 3º A suspensão do prazo de que tratam os §§ 1º e 2º não se aplica aos processos licitatórios. (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18. 071, de 27 de dezembro de 2022.)
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