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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Com qual ramo do ordenamento jurídico as sanções administrativas devem estar em consonância?
Com qual ramo do ordenamento jurídico as sanções administrativas devem estar em consonância?
Resposta
Com a legislação civil brasileira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As sanções, aplicáveis por autoridade competente, observarão as disposições estatutárias do servidor público em consonância à legislação civil brasileira, assegurado o direito ao contraditório do administrado.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas, após ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.
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