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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que garantia processual deve ser assegurada ao administrado no processo de aplicação de sanções?
Que garantia processual deve ser assegurada ao administrado no processo de aplicação de sanções?
Resposta
O direito ao contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As sanções, aplicáveis por autoridade competente, observarão as disposições estatutárias do servidor público em consonância à legislação civil brasileira, assegurado o direito ao contraditório do administrado.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas, após ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.
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