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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando as sanções administrativas podem ser aplicadas em relação às instâncias administrativas recursais?
Quando as sanções administrativas podem ser aplicadas em relação às instâncias administrativas recursais?
Resposta
Somente após ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As sanções, aplicáveis por autoridade competente, observarão as disposições estatutárias do servidor público em consonância à legislação civil brasileira, assegurado o direito ao contraditório do administrado.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas, após ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.
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