- Flashcard:
- FC922305
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais categorias de pessoas têm prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos?
Quais categorias de pessoas têm prioridade na tramitação de processos e procedimentos administrativos?
Resposta
Têm prioridade pessoas com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, com câncer ou outra doença grave, com doença rara, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas ostomizadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A. Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com deficiência, com mobilidade reduzida, com câncer ou outra doença grave, com doença rara, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou ostomizada. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 19.022, de 22 de outubro de 2025.)
§ 1º O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua condição, requererá à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. (Redação alterada pelo art.1° da Lei n° 18.308, de 5 de outubro de 2023.)
§ 1º-A. Em caso de pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, câncer ou outra doença grave, doença rara, Transtorno Espectro Autista ou ostomizada, a comprovação da sua condição deve dar-se através da apresentação de laudo médico ou documento equivalente. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 19.022, de 22 de outubro de 2025.)
§ 1º-B. Em caso de processo administrativo aberto via formulário eletrônico, deverá ser disponibilizado, no aplicativo ou sítio eletrônico, campo específico para anexação de documentos que comprovem a condição do beneficiário. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 19.022, de 22 de outubro de 2025.)
§ 2º A prioridade não cessará até o trânsito em julgado do processo. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.717, de 3 de março de 2016.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em