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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Como o interessado deve solicitar a concessão da prioridade na tramitação?
Como o interessado deve solicitar a concessão da prioridade na tramitação?
Resposta
Deve requerer a prioridade à autoridade administrativa a que o processo está vinculado, apresentando prova da sua condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - A. Terão prioridade na tramitação os processos e procedimentos administrativos da Administração Pública, direta ou indireta, que tenham como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com deficiência, com mobilidade reduzida, com câncer ou outra doença grave, com doença rara, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou ostomizada. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 19.022, de 22 de outubro de 2025.)
§ 1º O interessado na obtenção do benefício, fazendo prova de sua condição, requererá à autoridade administrativa a que se encontra vinculado o processo. (Redação alterada pelo art.1° da Lei n° 18.308, de 5 de outubro de 2023.)
§ 1º-A. Em caso de pessoa com deficiência, mobilidade reduzida, câncer ou outra doença grave, doença rara, Transtorno Espectro Autista ou ostomizada, a comprovação da sua condição deve dar-se através da apresentação de laudo médico ou documento equivalente. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 19.022, de 22 de outubro de 2025.)
§ 1º-B. Em caso de processo administrativo aberto via formulário eletrônico, deverá ser disponibilizado, no aplicativo ou sítio eletrônico, campo específico para anexação de documentos que comprovem a condição do beneficiário. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 19.022, de 22 de outubro de 2025.)
§ 2º A prioridade não cessará até o trânsito em julgado do processo. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 15.717, de 3 de março de 2016.)
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