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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o efeito jurídico da publicação que não expressa de forma literal o fato e a decisão?
Qual é o efeito jurídico da publicação que não expressa de forma literal o fato e a decisão?
Resposta
A publicação não produz nenhum efeito jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A publicidade dos atos deverá ser feita de forma a deixar bem clara a decisão ou a manifestação, não produzindo nenhum efeito a publicação que não expresse literalmente o fato e a decisão.
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