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- Legislação Administrativa do Estado de PE
O que a norma determina em relação a disposições anteriores que conflitem com ela?
O que a norma determina em relação a disposições anteriores que conflitem com ela?
Resposta
A norma prevê a revogação das disposições anteriores que conflitarem com seu conteúdo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 72. - Revogam-se as disposições em contrário.
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