- Flashcard:
- FC922317
- Conteúdo:
- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que momento a lei passa a vigorar?
Em que momento a lei passa a vigorar?
Resposta
A lei estabelece que passa a vigorar na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 71. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em