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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual requisito essencial da publicidade dos atos para que a decisão ou manifestação fique clara?
Qual requisito essencial da publicidade dos atos para que a decisão ou manifestação fique clara?
Resposta
A publicidade deve deixar bem clara a decisão ou manifestação, expressando de forma literal o fato e a decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 70. - A publicidade dos atos deverá ser feita de forma a deixar bem clara a decisão ou a manifestação, não produzindo nenhum efeito a publicação que não expresse literalmente o fato e a decisão.
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