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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Por quais normas os processos administrativos específicos devem reger-se?
Por quais normas os processos administrativos específicos devem reger-se?
Resposta
Pela lei própria que disciplina cada tipo de processo administrativo específico.As normas específicas prevalecem sobre as regras gerais desta lei.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
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