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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que circunstância aplicam-se os preceitos desta lei aos processos administrativos específicos?
Em que circunstância aplicam-se os preceitos desta lei aos processos administrativos específicos?
Resposta
Aplicam-se subsidiariamente, ou seja, apenas para suprir lacunas ou aspectos não previstos pela lei própria.Esta lei é utilizada somente quando a norma específica não regula determinado ponto.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 69. - Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
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