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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Que disposições do regime do servidor público devem ser observadas na aplicação de sanções?
Que disposições do regime do servidor público devem ser observadas na aplicação de sanções?
Resposta
As disposições estatutárias aplicáveis ao servidor público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As sanções, aplicáveis por autoridade competente, observarão as disposições estatutárias do servidor público em consonância à legislação civil brasileira, assegurado o direito ao contraditório do administrado.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas, após ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.
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