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- Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem tem competência para aplicar sanções administrativas?
Quem tem competência para aplicar sanções administrativas?
Resposta
A autoridade competente responsável pela matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 68. - As sanções, aplicáveis por autoridade competente, observarão as disposições estatutárias do servidor público em consonância à legislação civil brasileira, assegurado o direito ao contraditório do administrado.
Parágrafo único. As sanções serão aplicadas, após ultrapassadas as instâncias administrativas recursais.
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