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- Legislação Geral de PE
Quais bens jurídicos pessoais são atacados por condutas que configuram assédio moral?
Quais bens jurídicos pessoais são atacados por condutas que configuram assédio moral?
Resposta
As condutas atentam contra a dignidade, a integridade física, a integridade psicossocial e a autoestima do indivíduo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para efeito dessa Lei consideram-se assédio moral: (Redação alterada pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
I - condutas abusivas, repetitivas ou sistemáticas que exponham alguém a situações vexatórias, constrangedoras, humilhantes, por meio de gestos, palavras, comportamentos, entre outros, que exprimam rejeição, discriminação, ou que atentem contra a dignidade, integridade física, psicossocial ou contra a autoestima do indivíduo; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
II - valer-se de posição hierárquica, cargo ou função para constranger, intimidar, restringir, ou agir de qualquer modo abusando da autoridade contra agentes públicos, lhes causando danos de qualquer espécie ou prejudicando o serviço público; e, (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
III - condutas abusivas, de qualquer natureza, exercidas de forma sistemática durante certo tempo, em decorrência de uma relação de trabalho, e que resulte no vexame, humilhação ou constrangimento de uma ou mais vítimas com a finalidade de se obter o aumento da produtividade e engajamento subjetivo de todo o grupo às políticas de metas da administração, por meio da ofensa a seus direitos fundamentais, podendo resultar em danos morais, físicos ou psíquicos. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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