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- Legislação Geral de PE
Como a norma trata a relação de hierarquia para caracterizar assédio moral contra agente público?
Como a norma trata a relação de hierarquia para caracterizar assédio moral contra agente público?
Resposta
A lei estabelece que o assédio moral pode ocorrer independente da relação de hierarquia, ou seja, entre pares, superiores ou subordinados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - B. Configuram assédio moral contra agente público, independente da relação de hierarquia existente: (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
I - expô-lo a críticas ou comentários improcedentes; subestimar ou não reconhecer os seus esforços; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
II - sonegar informações indispensáveis ou privar de ações educativas ou sociais necessárias ao desempenho das atividades sob a sua responsabilidade; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
III - desqualificar, subestimar, humilhar, difamar-lhe a imagem ou praticar atos similares, de forma repetitiva e sistemática; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
IV - privar ou incentivar o isolamento social do agente público do convívio com seus colegas; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
V - submetê-lo a situação vexatória transmitindo informações falaciosas, comentários maliciosos, referindo-se ou tratando-o de modo jocoso ou desrespeitoso; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VI - apropriar-se indevidamente de ideias, propostas, projetos ou quaisquer trabalhos de agente público ou induzir ou atribuir erros sabidamente não cometidos por ele; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VII - atribuir a agente público apelidos, gestos ou sinais, de natureza ofensiva, visando desmoralizá-lo ou ridicularizá-lo, incorrendo na mesma ilegalidade quem os estimular, difundir ou reproduzir; e (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
VIII - praticar quaisquer atos que venham a ser identificados como assédio moral por comissão disciplinar; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei 19.086, de 7 de novembro de 2025.)
IX - praticar atos qualificados como bullying ou cyberbullying, conforme definidos no art. 2º da Lei nº 13.995, de 22 de dezembro de 2009. (Acrescido pelo art. 1° da Lei 19.086, de 7 de novembro de 2025.)
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