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- Legislação Geral de PE
Como a lei determina que os assédios moral e sexual devem ser classificados no âmbito da Administração Pública estadual?
Como a lei determina que os assédios moral e sexual devem ser classificados no âmbito da Administração Pública estadual?
Resposta
A lei estabelece que os assédios moral e sexual devem ser compreendidos segundo uma classificação tipificadora que diferencia modalidades conforme a relação hierárquica e a forma de ocorrência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Os assédios moral e sexual devem ser compreendidos e considerados de acordo com a seguinte classificação: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
I - vertical descendente: quando decorre de um membro hierarquicamente superior e atinge um subordinado; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
II - vertical ascendente: quando decorre de um subordinado para um membro hierarquicamente superior; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
III - horizontal: quando decorre de um membro e atinge a outro membro de um mesmo nível hierárquico; (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
IV - misto: quando um membro da equipe assedia um dos seus pares ou o gestor e seu comportamento passa a ser repetido configurando violência; e, (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
V - passivo: quando a pessoa sofre os danos físicos e psicossociais de forma indireta, em razão do assédio praticado contra um terceiro, próximo, causando-lhe a sensação de impotência ou de falsa conivência com a violência praticada. (Acrescido pelo art. 2º da Lei nº 17.065, de 7 de outubro de 2020.)
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