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- Legislação Geral de PE
Qual regime jurídico se aplica quando o autor do assédio é empregado regido pela legislação trabalhista?
Qual regime jurídico se aplica quando o autor do assédio é empregado regido pela legislação trabalhista?
Resposta
Aplicam-se as leis trabalhistas pertinentes ao vínculo de emprego.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os assédios moral e sexual praticados por servidor ou empregado, de qualquer nível funcional, devem ser punidos, conforme o caso, na forma disciplinada na legislação aplicável aos servidores públicos civis ou nas Leis trabalhistas. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
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