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- Legislação Geral de PE
Em quem recai a responsabilidade de representar os órgãos ao cumprir a obrigação de afixar cartazes e tomar medidas preventivas?
Em quem recai a responsabilidade de representar os órgãos ao cumprir a obrigação de afixar cartazes e tomar medidas preventivas?
Resposta
Na pessoa dos representantes legais dos respectivos órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os órgãos da Administração Pública Estadual direta e indireta, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a afixar cartazes informativos e a tomar outras medidas necessárias para prevenir a prática de assédio moral e sexual, conforme definido na presente Lei. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
§ 1º O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 17.971, de 12 de dezembro de 2022.)
“NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, É VEDADA A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constitui assédio moral “toda conduta abusiva que, intencional e frequentemente, atente contra a dignidade ou integridade física ou psíquica do servidor ou empregado, ameaçando seu emprego, degradando o clima de trabalho e prejudicando o serviço público”; e assédio sexual todo ato de “constranger alguém, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função”. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.379, de 17 de novembro de 2023.)
§ 2º O inteiro teor desta Lei deverá ficar disponível para todos os servidores, em local de fácil acesso e visibilidade, e em versão acessível a pessoas com deficiência, inclusive visual, assim como deverá constar em local de destaque nos sítios eletrônicos de cada órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.971, de 12 de dezembro de 2022.)
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