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- Legislação Geral de PE
A quem se aplica o Provimento Correicional que padroniza a Investigação Preliminar?
A quem se aplica o Provimento Correicional que padroniza a Investigação Preliminar?
Resposta
Aplica-se aos servidores civis e militares do Estado de Pernambuco que estejam submetidos às disposições da Lei nº 11.929/2001.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O presente Provimento Correicional objetiva padronizar o procedimento de Investigação Preliminar, de natureza sumária, aplicável aos servidores civis e militares do Estado de Pernambuco, submetidos à Lei nº 11.929/2001.
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