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- Legislação Geral de PE
Em que hipótese a NFND deve ser inadmitida por ausência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar?
Em que hipótese a NFND deve ser inadmitida por ausência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar?
Resposta
Quando não se tratar de ocorrência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Verificação de Admissibilidade Disciplinar da NFND será procedida por meio de nota técnica ou despacho sucinto da autoridade competente, ou por aquele que tenha recebido tal encargo.
§ 1º A NFND será inadmitida quando:
I- não se tratar de ocorrência de conduta contrária às normas aplicáveis ao servidor público ou militar do Estado;
II- as irregularidades noticiadas não tiverem caráter administrativo disciplinar; e
III- não houver indicativos mínimos de autoria e materialidade, impossibilitando ou inviabilizando a adoção de uma linha investigativa.
§ 2º Não sendo caso de inadmissão, a autoridade competente poderá, de ofício, instaurar Investigação Preliminar ou providenciar a instauração de outro procedimento ou processo administrativo disciplinar cabível.
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