- Flashcard:
- FC923164
- Conteúdo:
- Legislação Geral de PE
Quem são as autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco?
Quem são as autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco?
Resposta
São as autoridades previstas na Lei nº 11.817/00 que disciplinam as competências dessas corporações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A Investigação Preliminar será instaurada de ofício, por meio de despacho exarado por autoridade competente ou por aquele que tenha recebido delegação específica, diante da admissão da NFND.
§ 1º No âmbito da Corregedoria Geral da SDS, são autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar:
I- o Corregedor Geral;
II- o Corregedor Geral Adjunto; e
III- o Chefe do Departamento de Inspeção (DEPINSP).
§ 2º No âmbito da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, as autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar são aquelas elencadas no art. 10 da Lei nº 11.817/00.
§ 3° No âmbito da Polícia Civil, são autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar o Chefe de Polícia e os diretores da Polícia Civil.
§ 4º No âmbito da Gerência Geral de Polícia Científica – GGPOC, são autoridades competentes para instaurar Investigação Preliminar o gerente geral e os diretores da referida gerência.
§ 5º O despacho de instauração e distribuição da Investigação Preliminar deverá ser sucinto, determinando ao encarregado que proceda à apuração sobre a NFND e que conclua no prazo regulamentar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em